{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38536,"origem":"stj","sha256_origem":"829bc5982c8312de2a115825de0718a5248383ae28530924dc0f34e89f7d6a16","registro_original":{"id_fonte":"000850868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"147707","numero_registro":"202101529044","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 2º, I, DA LEI\nN. 9.613/1998). RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO COAF.\nSITUAÇÃO DIVERSA DA DECIDIDA NO RE N. 1.055.941/SP. RELATÓRIOS\nSOLICITADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL DIRETAMENTE AO COAF SEM\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.\n1.055.941/SP, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes\nteses, a saber: \"1. É constitucional o compartilhamento dos\nrelatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do\nprocedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se\ndefine o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal\npara fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser\nresguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente\ninstaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O\ncompartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve\nser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia\nde sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de\ninstrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.\"\n2. Constata-se que foi julgado lícito o compartilhamento de provas\nentre o UIF (antigo COAF) e a Receita Federal do Brasil (RFB) com os\nórgãos de persecução penal, nos casos em que o UIF e a RFB\nconstatam a ocorrência de ilegalidades e comunicam os fatos aos\nórgãos de persecução penal.\n3. No presente caso, a autoridade policial solicitou diretamente ao\nCOAF o envio dos relatórios de inteligência financeira, sem a\nexistência de autorização judicial, situação, portanto, diversa da\nanálise pelo STF.\n4. A Terceira Seção desta Corte Superior analisou situação similar,\nao julgar o RHC n. 83.233/SP, no qual o Ministério Público\nrequisitou diretamente à Receita Federal do Brasil o envio da\ndeclaração de imposto de renda de determinadas pessoas, o que foi\nconsiderado ilícito por esta Corte Superior.\n5. Dessa forma, o presente recurso em habeas corpus deve ser provido\npara declarar a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira\nsolicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF.\n6. Recurso em habeas corpus provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, e do\nvoto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) dando-lhe  provimento, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior, por maioria, dar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\ne Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencida\na Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00001 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - COAF -\nUIF - RECEITA FEDERAL)\n   STF - [[RE 1055941]]-SP\n(REQUISIÇÃO DIRETA PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO À RECEITA FEDERAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 83233>>-SP\n(VOTO VENCIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO - SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO\nCOAF SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -\nDESNCESSIDADE)\n   STJ - <<RMS 52677>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"051910356682c820e6180c67c3e8ab2bf99ae121719381818741837155fd64fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}