# Registro público: TJRJ — 00843506019938190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 903e931905e625b837b2100e6aa99b9d39a1ef2690293793fdacffda6eeb2aaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-08-31
- **Último ato com data válida:** 2001-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2001-02-02** — Provisório (TPU 245)
> **2000-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2000-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2000-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2000-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2000-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2000-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2000-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **1999-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **1999-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1999-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **1999-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-08-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1994-04-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1994-06-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1999-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-11-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2000-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-02-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2000-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-11-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1993-09-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1994-07-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-01-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-02-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-04-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-04-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-09-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-10-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-01-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-10-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-11-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-02-02T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/903e931905e625b837b2100e6aa99b9d39a1ef2690293793fdacffda6eeb2aaf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1995-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 1995-02-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 1995-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 1995-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 1999-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1999-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 1999-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1999-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 1999-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2000-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2000-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2000-02-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2000-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2000-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2000-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2000-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2001-02-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-02T15:30:25\.480000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19930831000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 903e931905e625b837b2100e6aa99b9d39a1ef2690293793fdacffda6eeb2aaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00669532719898190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854894/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 01029145319948190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853711/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 01032249319938190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853614/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA
- [TJSE — 00011848420138250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711436/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA / POÇO REDONDO
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
- **SHA-256 do registro documental:** 903e931905e625b837b2100e6aa99b9d39a1ef2690293793fdacffda6eeb2aaf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00843506019938190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2001-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/903e931905e625b837b2100e6aa99b9d39a1ef2690293793fdacffda6eeb2aaf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 903e931905e625b837b2100e6aa99b9d39a1ef2690293793fdacffda6eeb2aaf
- **SHA-256 do comentário:** 1625a8cea4694c983d70fca5b34205f0d1c73cb3147413efefff48bc9c85fcfb