{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38537,"origem":"stj","sha256_origem":"5b65894200020c5cf9275a404deffc077438994bf74b8708e748fcd0fe15c608","registro_original":{"id_fonte":"000850889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"826711","numero_registro":"202301818474","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.\nINOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA\nDE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. RECONHECIMENTO FALHO PARA AMPARAR A\nCONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DO WRIT.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"[o] reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no\nart. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020), o que, in casu, não ocorreu.\n2. Na espécie, além da inexistência de prova inequívoca nos autos\nacerca das formalidades constantes no art. 226 do CPP, ausentes\noutras provas a evidenciar que o réu, ora paciente, de fato,\npraticou o ilícito, uma vez que reconhecido, tão somente, por\nfotografia na fase extrajudicial, sendo impositiva a absolvição.\n3. Habeas Corpus concedido. Absolvição de Carlos Ferreira da Cunha\n(Processo n. 1502233-08.2018.8.26.0278 - 2ª Vara Criminal de\nItaquaquecetuba/SP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA - PROCEDIMENTO - OBEDIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c231ed6f815c6de89f44c479b676af5417eddee7c167fbf570806a9fd9a42c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}