{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38539,"origem":"stj","sha256_origem":"5752c61d23b8acc73e3722c3b7d9ea1f6b985c743cd5b9214b3c4657a3c4cd1d","registro_original":{"id_fonte":"000850891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059602","numero_registro":"202200295089","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE\nAFASTADA. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO\nCONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N.\n7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORA\nSOBEJANTE. FUNDAMENTO VÁLIDO.\n1. Uma vez comprovada a tempestividade do recurso especial no ato de\nsua interposição, deve se conhecer do recurso.\n2. A discussão acerca da existência de julgamento contrário à prova\ndos autos somente é possível na estreita via do especial, nos casos\nem que se mostra desnecessário o revolvimento fático-probatório, ou\nseja, quando é suficiente a leitura do acórdão impugnado para tal\nconstatação.\n3. Estando a condenação devidamente fundamentada na prova dos autos,\nnão há como afastar a conclusão do acórdão impugnado que afirmou a\ncompatibilidade da decisão dos jurados com as provas colhidas nos\nautos, sem que seja reexaminado o material cognitivo produzido nos\nautos, de sorte a permitir a revisão do entendimento, o que é vedado\npela Súmula n. 7/STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença de\nqualificadora sobejante reconhecida pelos jurados constitui\nfundamento válido para justificar a exasperação da pena-base.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DOS JURADOS - PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - COMPATIBILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1632897>>-RS, <<HC 255503>>-PR\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONCURSO DE AGENTES - IDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 532902>>-PE, <<AgRg no HC 713129>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6d5c01edcf532a0acd3bc6b5ca2aff60c0d185b8778a5f0a54f7e7ed86c69b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}