# Registro público: TRT23 — 00001240720235230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ce00fbad7cab46779b91e8d7364d8f2e613bbd4a8a8ea94aef3c09922780968

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-06
- **Último ato com data válida:** 2023-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-06T11:49:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-06T14:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-10T14:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-23T09:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-04T13:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-08T10:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-11T13:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-15T15:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-06T13:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-04T09:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-21T14:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-14T13:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-27T07:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-29T15:14:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-20T07:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-24T11:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-13T16:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-16T13:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-26T14:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-26T14:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-02T15:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-02T15:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-11T08:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-11T13:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-19T10:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-19T15:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-19T15:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-07-11T21:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-02T13:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-28T11:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-28T11:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-18T11:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T15:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T15:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-20T15:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-20T15:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-10-25T10:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-10-25T10:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-03-23T09:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-03-23T09:10:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854086.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00010226120125040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13750, 13992, 13993, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00005018020125040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13750, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT2 — 00004349620105020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT5 — 00000267120195050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Irecê
- [TRT2 — 00001729320125020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1930807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT19 — 00000505520145190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13993, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13992, 13993, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT13 — 00002054820175130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13750, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa