{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38541,"origem":"stj","sha256_origem":"9090c3d2eba2be126bd1084b78181502179efaace8ae3191d1ffd9447789cf65","registro_original":{"id_fonte":"000850893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278251","numero_registro":"202300090886","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o\nconhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável\npor analogia.\n2. É entendimento desta Corte Superior que, \"inadmitido o recurso\nespecial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva\ngenérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita\nbreve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de\nque partiu o aresto faz-se imprescindível\" (AgInt no AREsp n.\n600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).\n3. \"Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ,\nincumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao\ncotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a\norientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu\nna espécie\" (AgRg no AREsp n. 1.405.500/RS, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de\n25/3/2022.)\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a\nconcessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou\ncomo forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em\nse considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do\npróprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de\nilegalidade flagrante ao direito de locomoção.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG\n(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1405500>>-RS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2166373>>-SP, <<AgRg no HC 762877>>-SC\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUCEDÂNEO RECURSAL OU BURLA À INADMISSÃO\nDO RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1898696>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1760437>>-SC, <<AgRg no AREsp 696679>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 864672>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43f60e7520517ac368e52581d7cb7ab7ce8dcefea8a55d17db68d632d50be3f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}