{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38542,"origem":"stj","sha256_origem":"89817efb44c3d39ce06b932abb9e8ac10ca4d3c54e61a9b06c27f53b3cf06e83","registro_original":{"id_fonte":"000850894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305091","numero_registro":"202300554225","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR\nDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM\nCARTÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ainda que a lei literalmente fale em \"publicação da sentença ou\nacórdão condenatórios recorríveis\", conforme a jurisprudência desta\nCorte, \"nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a\nprescrição se interrompe na data da publicação da sentença em\ncartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação\ndas partes ou publicação no órgão oficial\" (AgRg no REsp n.\n1680080/GO, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/11/2017).\n2. Nos autos, conforme consignado pela Corte de origem,  a denúncia\nfoi recebida em 22/6/2017 e a publicação da sentença em cartório\nocorreu em de 6/1/2021, não havendo falar em decurso de prazo\nprescricional entre os marcos interruptivos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ART. 117, IV, DO CP)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1680080>>-GO, <<AgRg no AREsp 1380415>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7507aa5297396710076f538fcbad59a81a9d7315ade1748113c69178741d2d92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}