# Registro público: TJSE — 00030891320128250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8087f388553a9b2d851ec945d7bab8ee5379ae19e5ac1db0fa0b2dc79c4aab9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-06
- **Último ato com data válida:** 2016-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-13** —  (TPU )
> **2015-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-25** —  (TPU )
> **2015-06-02** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-13T08:24:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-25T16:45:08.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-29T10:46:15.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-12T08:34:40.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-06T12:03:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-02T14:40:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-17T15:45:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-17T15:41:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-22T15:21:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-08T09:09:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2015-10-05T10:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-05T08:58:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-01T08:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-31T13:12:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-02T16:42:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-04T09:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-29T10:46:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-02-27T13:10:28.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
- 2014-02-24T12:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-21T10:43:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-26T11:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-22T09:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-01-15T16:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-12-12T09:47:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-12-10T10:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-06T09:05:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-27 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-29 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00018570720038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3855253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [STJ — 00003013719998170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854792/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00082413420138250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara da Comarca de Orleans
- [TJSC — 50017787520198240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara da Comarca de Orleans


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 8087f388553a9b2d851ec945d7bab8ee5379ae19e5ac1db0fa0b2dc79c4aab9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 8087f388553a9b2d851ec945d7bab8ee5379ae19e5ac1db0fa0b2dc79c4aab9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)