# Registro público: TJSE — 00028037120068250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44ff2fe3c063476bfad55607dcdf78f54c4f908cc98b2c586e377a093142ce76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-08
- **Último ato com data válida:** 2019-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-22** —  (TPU )
> **2017-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-03** —  (TPU )
> **2017-01-17** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2017-01-17** —  (TPU )
> **2017-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-13** —  (TPU )
> **2016-11-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-22T12:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-16T12:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-22T12:20:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-03T04:34:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-17T13:28:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-13T03:02:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-30T07:59:20.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-30T07:53:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-30T07:47:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-30T07:47:51.000Z —  (TPU None)
- 2011-11-16T10:07:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-12-13T08:36:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-10-05T08:29:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-08-26T12:48:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-07-21T08:27:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-06-21T09:04:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-04-26T13:30:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-08-18T12:24:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-06-22T12:20:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-04-28T11:34:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-12-28T14:49:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-09-25T09:29:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-09-02T08:42:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-09-01T11:07:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-05-09T10:48:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-02-28T15:10:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-01-31T09:31:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-06-26T11:09:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-05-08T10:45:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-03-16T12:30:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-01-10T10:02:00.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-24T09:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-31T20:21:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-31T20:20:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-17T09:18:24.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8423", "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"}}
- 2017-01-16T13:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-30T07:54:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-30T07:46:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-28T13:00:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2011-11-16T10:11:00.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854571.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-11-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2007-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2007-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2007-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2008-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2008-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2008-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2008-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2009-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2009-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2010-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2010-05-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2010-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2010-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2010-11-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-11-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-03-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-04-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-10-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008473519978250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJRN — 00022757720068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865060/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSE — 00033200820088250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00033106120088250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858391/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00282531020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00005459020098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 44ff2fe3c063476bfad55607dcdf78f54c4f908cc98b2c586e377a093142ce76
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)