{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38546,"origem":"stj","sha256_origem":"cf09d4a1d967aaf611085d00a12ba80ac4245d039d68dce5bf36b98450d7b1dc","registro_original":{"id_fonte":"000850905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792416","numero_registro":"202204010457","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nINTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.\nSÚMULA 534 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA ANTES DE SUA EDIÇÃO.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"Ainda que a Súmula 534, que prevê a interrupção do prazo para\nprogressão de regime, em caso de falta grave, seja de 2015 e as\nfaltas tenham sido praticadas pelo apenado em 2006 e 2009, não há\nque falar em retroatividade da lei para prejudicar o réu, porque,\nantes mesmo de 2006 e 2009, já era dominan te entendimento\njurisprudencial no sentido da interrupção do prazo para fins de\nprogressão de regime, em caso de cometimento de infração grave\"\n(AgRg no HC 704576 / SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, DJe 29/11/2021).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:534"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000534"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - LAPSO TEMPORAL - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 704576>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d9ae130fe46fcc9d4dc24331ac1f74023d85987afa43431577e61b787edb73c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}