# Registro público: TJSE — 00029659020118250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854789/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854789.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 279a219488b3e00f7f0a80d0cc68435b6ffdef36ae5358edc14d14e1c464dc35 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-11 - **Último ato com data válida:** 2016-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-09-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-23** — Documento (TPU 581) > **2014-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-08-27** — Recebimento (TPU 132) > **2014-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-07-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-12-10T11:10:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-28T08:19:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-23T11:55:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-13T09:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-02T18:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-14T11:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-21T12:16:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-13T18:10:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-22T10:09:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-13T09:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-16T11:22:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-08T12:50:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-13T11:35:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-01T13:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-29T10:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-11T13:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-27T12:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-12T17:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-29T13:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-20T13:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-17T13:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-11T13:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-03T08:52:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-13T14:21:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-11T13:59:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-23T11:54:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-03T10:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-27T12:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-12T13:45:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-23T11:54:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}} - 2014-07-17T13:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-14T11:45:12.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2014-07-02T11:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-25T10:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-21T12:15:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-09T10:27:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-12-12T09:51:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-12-11T09:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-16T10:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-18T11:48:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854789.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/279a219488b3e00f7f0a80d0cc68435b6ffdef36ae5358edc14d14e1c464dc35.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2011-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2011-05-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2011-06-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2011-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2011-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2012-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-07-14 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-07-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-07-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-25 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-08 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:47:29\.476000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110511120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 279a219488b3e00f7f0a80d0cc68435b6ffdef36ae5358edc14d14e1c464dc35 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00021359020128250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3857845/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00022927820038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3857305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00017757320038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3857133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 279a219488b3e00f7f0a80d0cc68435b6ffdef36ae5358edc14d14e1c464dc35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00029659020118250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 279a219488b3e00f7f0a80d0cc68435b6ffdef36ae5358edc14d14e1c464dc35 - **SHA-256 do comentário:** 25616bceca824324a0d36572202024d9b6e549593f87f3d85622ece34c00aa1a