{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38551,"origem":"stj","sha256_origem":"0b3b78d9c7a0137fa3abccd141687fb55b03d461c3e373945c1de0f40cb0b78e","registro_original":{"id_fonte":"000850935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804301","numero_registro":"202300552088","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.\nMAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA.\nDESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE\nUMA SÓ AÇÃO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PRECEDENTES.\nINEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte Superior, é\nprescindível a apreensão e a perícia do artefato bélico empregado na\nação para que se possa reconhecer a configuração da majorante do\nart. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, bastando que o juízo\nde fato firmado na origem esteja fundado em elementos de prova\ncolhidos no curso da instrução criminal e complementados pelos\nelementos de informação amealhados na fase inquisitiva (AgRg no HC\nn. 795.873/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 13/3/2023).\n2. Encontra-se também pacificado o entendimento de que, praticado o\ncrime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação,\ncontra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de\ncrimes (AgRg no AREsp 1.572.641/DF, Ministro Rogério Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 3/3/2022). Ademais, a Corte de origem concluiu que\no paciente tinha plena consciência de que se tratava  de bens\npertencentes a vítimas diversas. Destarte, para a inversão do\njulgado seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável na via estreita do mandamus.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA -\nPRESCINDIBLIDADE - COMPROVAÇÃO - OUTROS MEIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 795873>>-SP, <<AgRg no HC 791701>>-SP\n(ROUBO - DIVERSAS VÍTIMAS - ÚNICO CONTEXTO - CONCURSO FORMAL DE\nCRIMES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1572641>>-DF, <<HC 438443>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c05307620cf99b91165a850a5ce3a9db981f862981c6c3b1fdc948ed66e01d11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b3b78d9c7a0137fa3abccd141687fb55b03d461c3e373945c1de0f40cb0b78e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}