{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38552,"origem":"stj","sha256_origem":"6e5f998d3b4aca1c97a5bf10a344df14abf9f9c07c3f881d0df22a33f3a0556c","registro_original":{"id_fonte":"000850936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792214","numero_registro":"202203996003","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO AUMENTO\nFEITO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nCONCRETOS FUNDAMENTOS. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.\nJUSTIFICATIVA, POR PARTE DO MAGISTRADO PELA CUMULAÇÃO.\n1. Ainda que a defesa alegue que não houve a devida fundamentação,\nnão há falar em ilegalidade, pois o entendimento desta Corte\nSuperior é de que não há a impossibilidade de cumulação de causas de\naumento, desde que o Magistrado justifique o porque dessa decisão.\nNa  hipótese dos autos, houve a devida justificativa, como\ndemonstrado em relação à facilitação da própria fuga e o fato de ter\nsido causado maior temor à vítima.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CONCURSO DE MAJORANTES - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 781509>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b97659e244ae5b0c60052b237351dbb8d60caa160da30d15a62ceff844e004eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}