# Registro público: TJSC — 00121882020178240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8e80d8524cf55208e301f6e090a8ca124b15b031ca02266c08bc392a0248c3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-18
- **Último ato com data válida:** 2020-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-03T18:21:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-09-29T17:40:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-06-18T18:31:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-06-18T12:55:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2017-06-18T12:54:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-02T14:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-02T14:50:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-17T17:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T17:40:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-08T05:10:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-23T16:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-23T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-20T12:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-20T12:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-19T16:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-12T12:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T12:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T12:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T14:10:55.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-09-02T18:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-31T05:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T15:22:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-21T13:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-21T13:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-21T13:33:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-28T12:29:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-07T15:32:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-28T15:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-25T18:03:23.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-10-25T18:03:20.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2018-08-23T18:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-16T20:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-05T18:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-11T16:28:04.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-04-11T16:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-11T16:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-28T20:39:28.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2018-01-22T18:15:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-22T18:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-22T18:10:53.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385535.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8e80d8524cf55208e301f6e090a8ca124b15b031ca02266c08bc392a0248c3b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-18 — Audiência; realizada; Juiz(a); de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-17T15:43:08\.627000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170618125301
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8e80d8524cf55208e301f6e090a8ca124b15b031ca02266c08bc392a0248c3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00110995120108240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00125065620188240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385720/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJMT — 00004008320188110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJSC — 00045163620138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJMS — 00002713720218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / 2ª Vara
- [TJPE — 00000352520228176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJMT — 00003326720138110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJMS — 00002233520178120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / Vara Criminal - Infância e Juventude

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00121882020178240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d8e80d8524cf55208e301f6e090a8ca124b15b031ca02266c08bc392a0248c3b
- **SHA-256 do comentário:** 0d92565f2782f69ecd4f601ae99c47e4229ac04d00e65e7d5016f1220c967800