# Registro público: STJ — 813862

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-14
- **Publicação:** 2023-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38554.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6e98df1650cd8cac1b19fd6f23253cd8a02988fd134743e9383e112d500c164

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR EFETIVADA MEDIANTE PRÉVIO CONSENTIMENTO DA MÃE DA PACIENTE, CONFIRMADO EM INTERROGATÓRIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA
DOMICILIAR EFETIVADA MEDIANTE PRÉVIO CONSENTIMENTO DA MÃE DA
PACIENTE, CONFIRMADO EM INTERROGATÓRIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO
ESTABELECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO
SUMÁRIA.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NULIDADE - INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO
MORADOR - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no HC 720251>>-SP, <<AgRg no RHC 150798>>-MG

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.