{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38556,"origem":"stj","sha256_origem":"d90f170f046ad9eeab0e7ae2566b5817f62aa11e39db4fa7c8217553a5c45e6e","registro_original":{"id_fonte":"000850940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822782","numero_registro":"202301568131","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE RESPONDE\nA OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME SIMILAR. NOVA PRÁTICA DELITIVA EM GOZO\nDE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o\nresguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do\nagravante, que, na dicção do juízo de primeiro grau, já responde a\noutro processo criminal pela prática do mesmo crime e pelo qual\nencontrava-se em gozo de liberdade provisória concedida três meses\nantes desta nova prisão em flagrante.\n2. O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de\ncustos legis, não vincula o julgador, pois a manifestação do\nMinistério Público, traduzida em parecer, embora de grande valia, é\npeça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter\nvinculante ao órgão julgador. Precedentes. (AgRg no HC n.\n632.848/ES, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de\n3/5/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE\nSOCIAL DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 55673>>-BA, <<AgRg no HC 766592>>-SP,\n         <<HC 341408>>-SC\n(PARECER MINISTERIAL - ATUAÇÃO COMO CUSTUS SOCIETATIS -\nDESVINCULAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 632848>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c675962bba0dbe0f84a28e5e86f70ee7bac5d552258feb7ff8b10f1794cc96cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}