# Registro público: TJSE — 00012685419998250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856095/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856095.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7b2e70d1f00de807a7cc162cfffc11c5bd421e50a34d7b214e7f05676058959 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 107 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-04-28 - **Último ato com data válida:** 2019-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-22** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-20** — Recebimento (TPU 132) > **2017-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2017-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-11T08:10:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-21T09:14:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-05T09:25:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-01T11:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-28T10:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-04T11:34:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-30T12:36:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T09:31:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-16T09:54:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-09T11:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-22T09:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-07T10:44:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-14T10:30:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-12T10:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-09T10:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-28T11:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-31T09:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-19T11:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-06-21T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-05-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-22T09:43:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-03T09:55:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-03T09:54:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-07-20T12:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-07T08:51:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-14T11:55:19.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}} - 2017-04-03T08:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-21T11:37:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-20T09:49:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-17T10:47:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-17T10:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-24T11:18:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-21T09:15:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-21T09:13:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2015-09-17T11:07:16.000Z — Provisório (TPU 245) - 2014-09-03T11:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-26T08:50:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-20T08:26:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-19T09:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-13T12:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856095.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7b2e70d1f00de807a7cc162cfffc11c5bd421e50a34d7b214e7f05676058959.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-04-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 1999-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 1999-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 1999-05-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 1999-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2000-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2000-04-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2006-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2006-06-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2006-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2007-06-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2007-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2008-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2008-07-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2009-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-04-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-05-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-05-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:00:58\.576000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990428120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f7b2e70d1f00de807a7cc162cfffc11c5bd421e50a34d7b214e7f05676058959 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020571420038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJMG — 19964560720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854753/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00011915019968250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00022927820038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3857305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPA — 00004605420108140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** f7b2e70d1f00de807a7cc162cfffc11c5bd421e50a34d7b214e7f05676058959 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** f7b2e70d1f00de807a7cc162cfffc11c5bd421e50a34d7b214e7f05676058959 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012685419998250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f7b2e70d1f00de807a7cc162cfffc11c5bd421e50a34d7b214e7f05676058959 - **SHA-256 do comentário:** cc02b49244a90a24cdc1e367ed6c0a7b8908b5487747802a17c7c12cecf8c704