{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38562,"origem":"stj","sha256_origem":"70621955c85771f6a3b25cdda5b44c27058af88b678eed0395d0c066497b7b60","registro_original":{"id_fonte":"000850946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15909","numero_registro":"202301453580","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA\nPER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. A VIA\nELEITA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL.  AGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"É cabível reclamação alicerçada na garantia da autoridade das\ndecisões do Superior Tribunal de Justiça quando ocorre eventual\ndescumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis\nespecificamente ao caso concreto\" (Rcl n. 37.667/RJ, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n9/10/2019, DJe de 21/10/2019), sendo manifestamente inadmissível na\npresente hipótese.\n2.  \"Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é\nimprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que\npossa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC n.\n530.904/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n24/9/2019, DJe 10/10/2019)\" (STJ, AgRg no HC n. 666 .908/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17/8/2021, DJe 20/8/2021).\n3. Vale destacar, na linha de precedentes desta Corte, que \"A\nreclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois\ndestinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade\ndas decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça\"\n(Rcl n. 38.941/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção,\njulgado em 26/8/2020, DJe 31/8/2020).\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187 ART:00192","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - CASO CONCRETO - CABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 37667>>-RJ\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXAME PELO STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIO\nDEBATE NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 666908>>-SP\n(RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL  - SUCEDÂNEO  RECURSAL)\n   STJ - <<Rcl 38941>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33f2c0821806ee4e4e67c41592a1e1866e2a7a2c558c2e547c497ecc84cc108d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}