{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38563,"origem":"stj","sha256_origem":"93ed58f4f814959669e1c920972a3bf7b4348ef87e3ae0a91ea228a592e99d71","registro_original":{"id_fonte":"000850947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818027","numero_registro":"202301326300","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO\nFALSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE\nREVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO\nDE MÉRITO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMOU O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  182/STJ.\nINEVIDÊNCIA DE  ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CERTA\nDISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA\nAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE PELA TRANSNACIONALIDADE.\nINOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FEDERAL ACOLHIDA .\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - REVISÃO EM HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE -\nTERATOLOGIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 728569>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebb9edb4a78f3aa8c4a27df0f1d3b1eb7ba50328c070e2d0e0fb6e7c54a89c1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}