# Registro público: STJ — 818027

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-14
- **Publicação:** 2023-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38563/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38563.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93ed58f4f814959669e1c920972a3bf7b4348ef87e3ae0a91ea228a592e99d71

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CERTA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE PELA TRANSNACIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FEDERAL ACOLHIDA . Agrav…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO
FALSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE
REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO
DE MÉRITO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMOU O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  182/STJ.
INEVIDÊNCIA DE  ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CERTA
DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE PELA TRANSNACIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FEDERAL ACOLHIDA .
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DOSIMETRIA - REVISÃO EM HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE -
TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgRg no HC 728569>>-SC

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.