{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38564,"origem":"stj","sha256_origem":"9028ebff510e8c5cf42b22bf46886c56dd89750e87d7e5309408f743811e680c","registro_original":{"id_fonte":"000850948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15413","numero_registro":"202203127060","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PECULATO E CRIME\nLICITATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO\nDESPROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para\nsuspender a Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500, até o\njulgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos n.\n0805849-69.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta\nCorte como RHC 172.143/SE, ao qual neguei provimento em decisão\npublicada em 3/3/2023.\n2. Com o prosseguimento da Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500,\na cautelar inominada em análise perde o objeto, restando\nprejudicada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecdf4bceffe73ee385d12b3cf478213db364333f252219d0642814ead7b4d705","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}