# Registro público: STJ — 15413

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-14
- **Publicação:** 2023-08-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38564.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9028ebff510e8c5cf42b22bf46886c56dd89750e87d7e5309408f743811e680c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PECULATO E CRIME
LICITATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO
DESPROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para
suspender a Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500, até o
julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos n.
0805849-69.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta
Corte como RHC 172.143/SE, ao qual neguei provimento em decisão
publicada em 3/3/2023.
- **Item 2 (texto oficial):** Com o prosseguimento da Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500,
a cautelar inominada em análise perde o objeto, restando
prejudicada.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PECULATO E CRIME
LICITATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO
DESPROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para
suspender a Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500, até o
julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos n.
0805849-69.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta
Corte como RHC 172.143/SE, ao qual neguei provimento em decisão
publicada em 3/3/2023.
2. Com o prosseguimento da Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500,
a cautelar inominada em análise perde o objeto, restando
prejudicada.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.