{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38565,"origem":"stj","sha256_origem":"6fcb4744e823f800db783bcdef5474c6db951cca99ba5e04cf334f1b55a8b688","registro_original":{"id_fonte":"000850949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69828","numero_registro":"202203037833","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL.\nARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE\nDESARQUIVAMENTO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA.\nNOVA REDAÇÃO DO ART. 28 SUSPENSA PELO STF.\n1. A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do\nSTJ, pois o arquivamento do inquérito policial é formulado pelo\ndestinatário do resultado das investigações que, na hipótese de\ncrimes de ação penal pública, é o Ministério Público, na condição de\ntitular do direito de ação, não havendo direito líquido e certo de\nsupostas vítimas na continuidade das investigações, desarquivamento,\nou ainda propositura da ação penal.\n2. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das decisões\nproferidas nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade\n(ADI) n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, determinou a suspensão dos\nefeitos da alteração legal provida pela Lei n. 13.964/2019 no art.\n28 do CPP, isto é, continua em vigor a redação antiga, segundo a\nqual, \"se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a\ndenúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de\nquaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar\nimprocedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou\npeças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a\ndenúncia, designará outro órgão do Ministério Público para\noferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então\nestará o juiz obrigado a atender\".\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INQUÉRITO POLICIAL -\nARQUIVAMENTO - MISTER A CARGO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 69802>>-PR, <<RMS 56432>>-SP,\n         <<AgRg no RMS 65113>>-SP\n(ARTIGO 28 DO CPP - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - ALTERAÇÃO PELO PACOTE\nANTICRIME - REDAÇÃO ANTIGA - VIGÊNCIA)\n   STF - [[ADI 6298]]-DF, [[ADI 6299]]-DF, [[ADI 6300]]-DF,\n         [[ADI 6305]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08d6752d7696d736ba90cdfc673392933e8c698aa19879875a156403d7fc16e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}