# Registro público: TJRO — 10006409220088220009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f19accece37494ae0b1983bd72392060fc219df4daf07fc861cb1c7bdd1b43b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-16
- **Último ato com data válida:** 2021-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-04-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-04T00:48:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-11-04T00:48:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-11-01T21:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-01-22T15:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-01-25T15:40:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-04-20T07:19:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-02-02T09:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-01-16T16:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-12-02T11:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-02-20T11:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-11-19T07:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-11-04T12:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-04-16T07:52:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-04-14T08:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-01-25T15:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-02-18T16:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-02-02T09:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-11-07T08:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-04-07T12:17:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-06-17T09:35:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2009-01-08T08:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-01T08:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-01-08T08:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-02-09T09:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-02-18T16:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-01-16T16:03:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-04-05T11:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-02-09T09:07:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2008-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-07-19T01:05:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-11-01T21:05:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-01-25T12:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-06-07T08:52:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-05-25T12:14:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-02-18T14:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-04-19T11:33:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-01-22T11:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2008-05-27T10:00:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-02-03T10:42:56.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385667.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-05-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2009-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-02-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2009-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-06-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2010-04-07 — Audiência; instrução e julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2008-05-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-02-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 10041033920178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002182720198100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161091/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJGO — 00139456120188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00139104620188090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Criminal
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS