{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38567,"origem":"stj","sha256_origem":"c4e0950e216fcb5712cf44121e597f85e3c40570b6123ede8eb289c49ac194a4","registro_original":{"id_fonte":"000850951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68838","numero_registro":"202201315790","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA\nDE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CERTIDÃO\nDE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE\nREQUISIÇÃO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO.\n1. O Ministério Público, conforme determina a Constituição da\nRepública, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a\nprodução de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o\ncumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de\ncertidão de antecedentes criminais.\n2. Conforme os precedentes desta Corte Superior, é possível o\nMinistério Público requerer ao Judiciário a realização de\ndiligências, desde que demonstre a impossibilidade de executá-las\npor meio próprio -  ônus do qual o agravante não se desincumbiu,\nseja ao peticionar às instâncias a quo, seja ao interpor o presente\nrecurso ordinário.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REQUISIÇÃO MINISTERIAL - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS -\nDEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA INTERVENÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no RMS 59990>>-MS, <<AgRg no RMS 61748>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2829be32c35fe80866efab2b31a9fd942725dba2ef3c0a0cc526ee4c3fcd0ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}