# Registro público: TJRJ — 00253298420158190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5ee800606d5e1497338d451a5a6f0b529ff61b7cc455fed2a14bfb1e020dda1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27
- **Último ato com data válida:** 2017-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-04-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-04-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-02-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-02-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificação por Trabalho Educacional - GTE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-27T16:07:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-10T16:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-10T16:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-06T12:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-11T16:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-15T16:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-15T16:33:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-02-08T16:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-11T14:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-10T16:14:19.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2015-03-13T12:41:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-03-13T12:41:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-03-18T12:41:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-23T12:41:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-18T15:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-11T16:06:10.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2015-09-15T13:54:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-09-15T13:54:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-09-21T13:54:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-09-25T13:54:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-13T07:31:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-07-13T07:31:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-02-07T15:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-08T16:28:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-04-12T15:11:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-04-17T09:09:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-04-17T09:09:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-04-18T09:09:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-04-27T09:09:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-12-11T14:20:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-12-11T15:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-13T10:22:23.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-12-13T10:55:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10712](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10712)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5ee800606d5e1497338d451a5a6f0b529ff61b7cc455fed2a14bfb1e020dda1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação por Trabalho Educacional - GTE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-04-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-04-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-12-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «Gratificação por Trabalho Educacional - GTE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-12-11 trata do assunto oficial «Gratificação por Trabalho Educacional - GTE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:37:47\.472303401Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a5ee800606d5e1497338d451a5a6f0b529ff61b7cc455fed2a14bfb1e020dda1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

Vínculo pelo número integral do processo; cada ato conserva tribunal, data e fonte próprios.

### Ato ordinatório — TJRJ — 2026-09-15

<pre>Procedimento Comum Cível Nº 0025329-84.2015.8.19.0001/RJ
AUTOR
: VANIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A)
: FLAVIA SOUZA E SILVA (OAB RJ066340)
ADVOGADO(A)
: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA (OAB RJ179435)
ATO ORDINATÓRIO
Notifico o destinatário que os autos do processo 0025329-84.2015.8.19.0001 foram migrados do sistema DCP para o sistema eproc.
O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do DCP, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc.
O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/.
Os advogados já cadastrados no sistema DCP precisam apenas realizar seu primeiro acesso no eproc com certificação digital para validar seu cadastro. Feito isso, poderão peticionar para se manifestar sobre eventuais correções e atualizações das informações do processo migrado.</pre>

SHA-256 do registro: `8bab1f8ee6f77706b0668a335c2fb00f3ec4463f7dc37d1f74d8c9e10678e89f`.

### Documentos desta página

- [Ato ordinatório — TJRJ — 2026-09-15](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/726679209/) — DJEN/CNJ

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00244541720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859904/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRO — 70025501920178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037972/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70066204920168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRJ — 04664659320158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859735/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 01164413720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859720/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA
- [TJMG — 50210996520198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606859/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70026976720168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770485/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA / 2º JUÍZO
- [TJRN — 00006946420118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2171259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00253298420158190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Gratificação por Trabalho Educacional - GTE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5ee800606d5e1497338d451a5a6f0b529ff61b7cc455fed2a14bfb1e020dda1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a5ee800606d5e1497338d451a5a6f0b529ff61b7cc455fed2a14bfb1e020dda1
- **SHA-256 do comentário:** a58c96f3b25add98d909da61e34f8daa08a068fed9abf8c32c0ab4724beeccc4