{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38569,"origem":"stj","sha256_origem":"1abb183d9896715877dfb19d14196fcb1ca5b1b76ed6f1a0ff6f48f642705530","registro_original":{"id_fonte":"000850953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824518","numero_registro":"202301688472","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE\nDOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. NULIDADE DA\nBUSCA PESSOAL. DOCUMENTO CEDIDO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE\nINCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE\nJURISPRUDENCIAL. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REVISÃO CRIMINAL -\nFUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - {{RvCr 5829}}-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64607cbbdd99c7e670c49f43dc2053e5c64d8bac29baf09cf8521397e22692b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}