{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38571,"origem":"stj","sha256_origem":"41582e7878f13674a58cb2e9dd545602f5e1fe47431fd6653be884da68638147","registro_original":{"id_fonte":"000850955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167013","numero_registro":"202201986500","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO\nQUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. CABIMENTO.  AGRAVO  DESPROVIDO.\n1. É cediço que, \"O trancamento prematuro da ação penal, pela via\nestreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando\nemergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação\nprobatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da\nconduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia,\nconforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal.\" (HC n.\n540.365/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.)\n2. Outrossim, a \"alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada\nde acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV,\nda CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do\nfato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas\ncircunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a\nconduta imputada, bem como sua tipificação, de modo que viabilize a\npersecução penal e o contraditório pelo réu\" (RHC n. 59.561/MG,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n23/11/2017, DJe de 29/11/2017).\n3. No caso dos autos, verifica-se que a peça acusatória não aponta\nsequer um fato que sustente a afirmação de que o agravado seria o\nlíder da organização criminosa e os corréus os seus \"laranjas\", não\nhavendo lastro probatório mínimo a amparar a imputação,\nimpossibilitando a compreensão da acusação pelo imputado e o\nexercício da ampla defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00055"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO PREMATURO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 540365>>-SP\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS - DESCRIÇÃO DOS FATOS E\nCIRCUNSTÂNCIAS - INDIVIDUALIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO A SER PRESERVADO)\n   STJ - <<RHC 59561>>-MG, <<RHC 141139>>-BA, <<HC 438144>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83b3d0b77ba67db1f81b5325e050b6d4515d2e36309a12a3ba5f1a77fcd72301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}