{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38572,"origem":"stj","sha256_origem":"2108a33ffc68e86fe6a011a0859b88f63886c0050daeb669b0802cd52f2019cc","registro_original":{"id_fonte":"000850956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68823","numero_registro":"202201308750","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nEXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL NO BANCO DE DADOS\nINSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO\nRESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL.\n1. Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim\ngarantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena\ntenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos\nautos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as\ncertidões do referido processo consignassem a informação \"nada\nconsta\".\n2.  A Corte de origem corretamente apontou, por sua vez, a ressalva\nde que \"as anotações feitas em certidões representam fatos e\nsituações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou\nexcluídos\".\n3. Conforme os precedentes desta Corte Superior, \"por analogia à\nregra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações\nreferentes a inquéritos policiais e ações penais não serão\nmencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão\nextraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na\nextinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva,\narquivamento, absolvição ou reabilitação\" (RMS n. 42.972/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014,\nDJe 30/4/2014).\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art748","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art202"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00202","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00748"],"jurisprudencia_citada":"(ANOTAÇÕES CRIMINAIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - EXCLUSÃO\nDA FOLHA OU CERTIDÃO DE ANTECEDENTES)\n   STJ - <<RMS 42972>>-SP\n(ANOTAÇÕES  E  REGISTROS  CRIMINAIS - SIGILO - EXCEÇÃO -\nDISPONIBILIDADE AOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<RMS 52714>>-SP, <<AgRg no RMS 44413>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no RMS 35788>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26b56d5826cefe9c1dab60ade28f2f8772313793e289ff619ab043cbb672fdf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2108a33ffc68e86fe6a011a0859b88f63886c0050daeb669b0802cd52f2019cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}