{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38573,"origem":"stj","sha256_origem":"a4b18b50e0b79ddf087b9267d9f3d72644bd29061a96b79c76e927b188c6f380","registro_original":{"id_fonte":"000850957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166298","numero_registro":"202201816021","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  SUPLEMENTAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME\nPRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO ADOTADA NA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. DESPROVIMENTO.\n1. Correta a valoração negativa da culpabilidade, em razão da\nviolência e agressões sofridas pelas vítimas, extrapolando as\ncircunstâncias normais da prática delitiva, revelando, assim, maior\nreprovabilidade da conduta a justificar o aumento da pena-base.\n2. Embora o prejuízo seja inerente ao crime de roubo, não há como\ndeixar de considerar como negativas as consequências do crime quando\ntal prejuízo atinge montante bastante elevado, como no caso o valor\naproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desfalcando o\npatrimônio da vítima de forma considerável.\n3. Havendo duas majorantes, uma delas pode ser utilizada para fins\nde exasperação da pena-base, e a outra como causa de aumento na\nterceira etapa do cálculo dosimétrico.\n4. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido\nde que é possível às instâncias ordinárias, mantendo a pena e o\nregime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos\ndos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo\nda defesa, sem configurar ofensa ao princípio ne reformatio in\npejus, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo\nJuízo sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na\nsentença e na exordial acusatória, o que foi devidamente observado.\n5. No caso, o regime mais gravoso foi fixado em razão do\nreconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que está\nem consonância com a jurisprudência desta Corte.\n6. Por fim, a tese relativa à fração adotada na atenuante de\nconfissão não foi trazida originariamente nas razões do habeas\ncorpus, impossibilitando o seu exame nesta via, por configurar\ninovação recursal.\n7 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no TP 2716>>-SP\n(DOSIMETRIA - REFORMATIO IN PEJUS - REVISÃO DE FUNDAMENTOS -\nAPENAMENTO INICIAL MANTIDO)\n   STJ - <<HC 316941>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1780494>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e591447f2262403a7867dc199f36517f460311589d0ab7e2bb58c6e033e2f21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}