{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38575,"origem":"stj","sha256_origem":"e42dc56aeb881dfd2d71cc0ce84c1ab6f204f03a463e85330b0cee035444ee0e","registro_original":{"id_fonte":"000850959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158315","numero_registro":"202103999178","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATOS PROCESSUAIS\nPRATICADOS PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE\nDE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS\nPROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE\nPROCESSUAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE.\nIRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A CONDIÇÃO DE\nPROCEDIBILIDADE QUANDO JÁ OFERECIDA A DENÚNCIA.\n1. Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de\nanulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor\ndecisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados\npelo juízo declarado competente, por economia e celeridade\nprocessual.\n2. \"Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a\nTerceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em\n24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a\ncontrovérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu\na condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do\nCódigo Penal, quando já oferecida a denúncia.\" (AgRg no HC n.\n625.333/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 13/4/2021, DJe 16/4/2021.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE - PRESERVAÇÃO DOS\nATOS PRATICADOS - TEORIA DO JUÍZO APARENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 114734>>-RJ\n   STF - [[HC-AgR 185755]]-CE\n(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO  DA  VÍTIMA - CONDIÇÃO DE\nPROCEDIBILIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 646942>>-SC, <<AgRg no HC 625333>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"633a4d24115bf95dffd890ad6b46d1ad2f26a287bcd56e55d4190f393d37874c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}