{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38576,"origem":"stj","sha256_origem":"32c892d0384482dedf3d633850b1493a1b9ef2f9f40bbb3f7f8370595c7bce04","registro_original":{"id_fonte":"000850960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171540","numero_registro":"202203113427","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO\nRAIO X. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APURAÇÃO DE FATOS DISTINTOS. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO DA DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos, sobretudo das informações prestadas pelo\nJuízo a quo, que o Tribunal de origem afastou a alegação de bis in\nidem, ao fundamento de que \"consoante decisão que indeferiu o\npedido, o procedimento investigatório apura 'não só suposta prática\nde associação criminosa, mas, também, corrupção passiva/ativa e\neventuais outras infrações que dela decorreram, a depender do\nresultado das investigações'\" (fls. 1.803-1.804).\n2. \"A ausência de identidade entre persecuções penais, que se\nbasearam em fatos distintos (embora com condutas semelhantes),\nafasta a ocorrência de bis in idem ou de dupla persecução penal\".\n(AgRg nos EDcl no HC n. 335.322/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.)\n3. Em relação ao excesso de prazo, em cumprimento à determinação de\nceleridade contida no acórdão, informou o Juízo a quo que\n\"[a]tualmente, o inquérito policial encontra-se na Delegacia de\nPolícia para continuidade das investigações, pedido de dilação de\nprazo de 60 dias, solicitado no último dia 17.10.2022, para\ncomplementação de \"diligências imprescindíveis ao deslinde das\ninvestigações, especialmente a análise de dados dos\ncelulares/computadores apreendidos\" (fl. 1.865).\n4. No caso, considerada a complexidade das diligências, os\nprocedimentos apensos, os recursos disponíveis na comarca, o\ncontexto da pandemia e as providências já tomadas na origem para a\nconclusão do inquérito policial, inexistindo desídia da autoridade\npolicial, afasta-se a alegação de excesso de prazo.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTOS CRIMINAIS - APURAÇÃO DE FATOS DISTINTOS - DUPLA\nPERSECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 335322>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ffee8e92b4f491609d6b7c45fd4ccd6e240c0fc09938285b8842cb6b2a0163d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}