{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38580,"origem":"stj","sha256_origem":"525707240a5dd16a849db7da7f35f86c7e3e8062be0d67d753c5eaa77128e5a6","registro_original":{"id_fonte":"000850964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176411","numero_registro":"202300397214","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPOSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO\nDEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE\nDROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. AFERIÇÃO SOMENTE NA EVENTUAL\nCONDENAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. \"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental\". (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)\n2. A tese referente ao pleito de trancamento da ação penal em razão\nda atipicidade da conduta ou erro de tipo não foi examinada pelo\nTribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por\nesta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão\nde instância.\n3. Entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de\ntráfico de drogas, pode justificar a manutenção da prisão, por\nevidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação\ncomo forma de acautelar a ordem pública.\n4. Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de\nmedidas cautelares alternativas à prisão, visto que são\ninsuficientes para resguardar a ordem pública.\n5. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não\npode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não\ncabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A\nQUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 795469>>-CE, <<RHC 126604>>-MT\n(PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - CONTEXTO DE TRÁFICO\nDE DROGAS - GRAVIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<RHC 137054>>-CE, <<RCD no HC 676072>>-MG,\n         <<RHC 141414>>-MG\n(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - AFERIÇÃO -\nEVENTUAL CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144385>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be74de19441de8325e70019ecfeca43d8e1f74f8b67c06d7f24f5206b323cd45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}