# Registro público: TJPA — 08765143720188140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1784085e415c96c70174596788c091e8c3626fe3273d62b5a4b986c902e422a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-14
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-06** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-14T12:24:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-12-14T12:24:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2019-05-16T12:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T11:52:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-26T11:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-15T22:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-19T09:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-19T13:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-19T13:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-19T13:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-19T13:02:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2019-08-19T13:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-02T20:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-04T09:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2019-09-24T11:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2019-09-24T11:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2019-09-24T11:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2019-10-09T12:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2019-11-25T15:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2020-07-17T10:03:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2020-10-19T09:57:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2023-11-29T12:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2023-12-12T16:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-01-09T16:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-03-12T11:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-02T12:53:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-05-13T15:12:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2024-07-16T14:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-07-16T14:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-07-18T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-07-23T17:53:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-09-27T10:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-11-25T12:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-30T01:51:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-30T01:51:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-12-27T00:48:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2025-05-23T12:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2025-08-06T14:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2025-08-09T03:11:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2025-08-09T03:11:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385802.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00244732720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112264/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 00225112720128130133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112234/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70031080620178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112203/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPB — 00006629320148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110379/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 6ª Vara Cível da Capital
- [TJPE — 00000304720178172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109793/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJRO — 70001581820178220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70019697620188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109578/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJPE — 00000305820178171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109419/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA