{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38581,"origem":"stj","sha256_origem":"9274fdb74ec548be419c6090bb19b28c14854c6dd62ab8c7637437b128afdba0","registro_original":{"id_fonte":"000850965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168514","numero_registro":"202202327347","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO\nCALUNIOSA. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO.\n1. Havendo indícios de que a conduta descrita na denúncia se adere\nao tipo penal do art. 339, caput, do Código Penal, uma vez que\nconsta ter a denuncia da registrado boletim de ocorrência relatando\nque seu irmão teria emitido, em benefício próprio, dois cheques de\ntitularidade da empresa em que a denunciada é sócia, forjando as\nassinaturas da denunciada no referido título, o que não ocorreu,\ninviável o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta .\n2. Ademais, sopesado o valor jurídico dos indícios de autoria e\nmaterialidade delitiva apontados no acórdão, alterar a conclusão do\nTribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito de trancamento\nda ação penal, no caso, demandaria inevitável revolvimento\nfático-probatório, providência inadmissível na seara do writ.\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0623c807b6ad9de63d92eae67ccccdaa535ff09ebe0dab9e28ea93dc6bfffc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}