{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38582,"origem":"stj","sha256_origem":"dd4ca7c3ea4e54d9feb56983280bd97ef958a25b3226b2f49fbedc307846cce4","registro_original":{"id_fonte":"000850966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176004","numero_registro":"202300237870","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A\nMANUTENÇÃO DESTAS.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça entende que \"a aplicação de\nmedidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer\nanálise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do\nart. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é\nproporcional ao gravame resultante de eventual condenação\" (AgRg no\nHC n. 727.633/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)\n2. Em que pese o excesso de prazo na formação da culpa reconhecida\npelo Tribunal de origem, na decisão impugnada constou a existência\nde motivação idônea para o estabelecimento da prisão preventiva, por\nocasião do julgamento de anterior habeas corpus.\n3. Assim, constatada fundamentação concreta para as cautelares\nimpostas, com fundamento na gravidade concreta da conduta e no modus\noperandi empregado, inexiste ilegalidade a ser reparada,\nconsiderando a situação específica do agravante que foi denunciado\ncomo incurso no crime de homicídio qualificado, por motivo torpe e\nmediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, praticado \"em\nvia pública, desprevenida, com múltiplos disparos\".\n4. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 727633>>-PE, <<RHC 69406>>-PR,\n         {{HC 357881}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b876b4d32b335e07e50e15be6f06a6b9e84d569a004da11a8ca5f3fc433785b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}