{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38583,"origem":"stj","sha256_origem":"00ab5366ce46368e9a4eaa04ab338d87d871dd886663d4586d186b674f570cd8","registro_original":{"id_fonte":"000850967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719957","numero_registro":"202200205729","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE\nDAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Não foram apresentadas fundadas suspeitas no sentido de que a\npessoa abordada estivesse na posse de drogas, armas, objetos ou\npapéis que constituam corpo de delito, não constituindo\ncircunstância justificadora para a busca pessoal o fato de o acusado\nestar perto de um local conhecido como ponto de tráfico de drogas.\n2. A obtenção das supostas provas da materialidade e da autoria do\ncrime imputado ao paciente teve origem na abordagem por guardas\nmunicipais, em razão de  \"suspeitaram de um veículo, pelo que o\nperseguiram e o abordaram\" em local público e, na busca pessoal,\nnada de ilícito foi localizado, sendo encontrado em revista\nveicular.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à\nrealização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP\nconsagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que\nesteja autorizada a medida invasiva, estando ausente de\nrazoabilidade considerar que meras suspeitas enquadre-se na\nexcepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.\n4. Não amparada pela legislação de regência, a revista pessoal, que\nfoi realizada apenas com base nas suspeitas dos guardas municipais,\nsem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa\npara autorizar a medida invasiva, vislumbr a-se a ilicitude das\nprovas e delas decorrentes, nos termos do art. 157, caput, e § 1º,\ndo CPP.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES -\nILICITUDE DAS PROVAS)\n   STJ - <<HC 722175>>-SP\n(BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - DILIGÊNCIAS\nOSTENSIVAS E INVESTIGATIVAS TÍPICAS DA ATIVIDADE POLICIAL -\nILICITUDE DAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 757022>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"661f05a91eb2ac671a76e9eee837ed7200f16cda6c6d10b4ce745e26c8203196","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}