# Registro público: TJMA — 00001486020088100039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858321/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858321.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28da0bbeb595733ff96f4f30b8a2451b6048e9067aa1e6c62bcf16c09c6824a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-31 - **Último ato com data válida:** 2020-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-03-10** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2020-03-10** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2020-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-06** — Documento (TPU 581) > **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-06** — Registro Processual (TPU 12296) > **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-21** — Petição (TPU 85) > **2020-02-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Imputação do Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-31T11:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2012-05-22T11:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2017-07-18T16:42:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2017-08-02T10:38:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-02-21T18:10:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-02-21T18:10:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-02-21T18:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-06T15:57:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-06T15:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-06T17:18:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-09T13:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-10T10:04:54.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-10T11:03:54.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-18T02:43:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2010-03-30T13:10:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2014-06-02T18:28:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2017-07-18T16:42:08.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-10T11:04:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-04-01T11:05:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7706) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imputação do Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-31 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-06-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-07-18 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-08-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-06 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-06 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-10 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-10 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-07-18 trata do assunto oficial «Imputação do Pagamento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:57:58\.478000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080131000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 28da0bbeb595733ff96f4f30b8a2451b6048e9067aa1e6c62bcf16c09c6824a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001374420118180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021760/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7706 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA ÚNICA DE JERUMENHA - [TJMA — 00001285120178100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431054/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7706 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA - [TJPA — 00001992120068140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536443/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7706 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU - [TJPI — 00001125020128180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3479205/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7706 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJCE — 02002364420228060069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438899/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7706 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA UNICA DA COMARCA DE COREAU - [TJCE — 00001424620188060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348278/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7706 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS - [TJPI — 00000936420158180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055028/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7706 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 2ª VARA DE PICOS - [TJRO — 70099467720178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983665/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7706 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 5ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 28da0bbeb595733ff96f4f30b8a2451b6048e9067aa1e6c62bcf16c09c6824a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Imputação do pagamento: qual dívida se quita primeiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-do-pagamento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem deve mais de uma quantia à mesma pessoa e faz um pagamento que não cobre tudo precisa saber a qual das dívidas aquele valor se destina. Essa definição não é aleatória: o Código Civil, nos artigos 352 a 355, organiza a chamada imputação do pagamento, estabelecendo quem escolhe a dívida a ser quitada e, na falta de escolha, que critério a lei impõe. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imputacao, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** 8cf3d09110d50711d5ea05a69443b2d9dd81e58228cb940b5f6e021c0e24858e - **SHA-256 do registro documental:** 28da0bbeb595733ff96f4f30b8a2451b6048e9067aa1e6c62bcf16c09c6824a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimputacao-do-pagamento%2F)