{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38584,"origem":"stj","sha256_origem":"a4b2821c45753a4f4cca736d6d59b3f3494430fb60f23ec0dce6f2ba3f33f714","registro_original":{"id_fonte":"000850968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173304","numero_registro":"202203557070","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE\nCAPITAIS. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que \"a Operação Higia iniciou-se a partir de\ninformações de que um traficante de drogas da Região Oeste estaria\nsendo vítima da exigência de pagamento de R$300.000,00 (trezentos\nmil) por Policiais Civis do DENARC -Departamento Estadual de Combate\nao Narcotráfico -, para não ser preso na investigação n.º\n0024.20.134247-4 (Operação Babilônia). Assim, há clara conexão\nprobatória entre as ações, pois o desmantelamento da Operação Higia\nse deu após informações relacionadas à Operação Babilônia\".\n2. As instâncias de origem apontaram, nos termos do art. 76, III, do\nCPP, de forma fundamentada, que a prova de uma infração e de suas\ncircunstâncias elementares apuradas em uma operação policial influiu\nna prova de outra infração apurada em operação policial diversa,\ndestacando \"o fato de que um dos investigados na Operação Babilônia\n(ORCRIM chefiada por Michel Vaz) também foi mencionado no curso das\ninvestigações da Operação Hígia - trata-se de Breno Henrique Simão,\nindicado como agente financeiro de Michel Vaz\".\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que\n\"[q]uando a prova de uma infração ou de qualquer de suas\ncircunstâncias elementares influir na prova de outra infração,\nestará caracterizado o liame lógico entre as infrações, ocorrendo a\nconexão entre elas, nos termos do art. 76, III, do CPP\" (AgRg no RHC\nn. 148.336/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe\nde 28/10/2022)..\n4. Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, para afastar a\ndistribuição por dependência, no caso, demandaria inevitável\nrevolvimento fático-probatório, providência obstada na seara\nrestrita do writ..\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00076 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CONEXÃO ENTRE AÇÕES - LIAME LÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 148336>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f44e59d0ea605f695e3b8d15cb5db4d651ac07f3f8be3dadab9128b7749956d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a4b2821c45753a4f4cca736d6d59b3f3494430fb60f23ec0dce6f2ba3f33f714","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}