{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38585,"origem":"stj","sha256_origem":"f143ccd20c55571b9ddecf8b1a9c84fe48e54c4862e4724b6991d1c428d4761e","registro_original":{"id_fonte":"000850969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180930","numero_registro":"202301568434","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E\nFAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO  I DÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PENA\nMÁXIMA EM ABSTRATO DE 6 MESES. RECORRENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS\nMESES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\n1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação\nabstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para\ndemonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos\ntermos do art. 312 do CPP, o que configura nítido constrangimento\nilegal.\n2. O crime de ameaça (art. 147 do CP) possui pena de detenção de um\na seis meses, e a prisão do recorrente já perdura mais de 2 meses,\nlogo, mostra-se desproporcional a medida em face da pena em abstrato\ndo delito imputado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00147","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<HC 701367>>-PE\n(AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA -\nDESPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<RHC 109990>>-MG, <<RHC 108748>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6e9ee5ba9e1e2d0eb192fe98666d09203bbb160b5f89f4ecfd09d3f219403af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}