# Registro público: TRF4 — 00086730520074047108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858542/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858542.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5dcf45f0dce11dd9a691d0b7c1422076869d08c2a2d6c34d82b10be7595736c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-29
- **Último ato com data válida:** 2016-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-07-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-07-08** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2014-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-15** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2014-04-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-04-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-06T13:42:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-08-04T15:57:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-07-08T09:19:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-05-27T00:37:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-20T10:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-25T14:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-25T14:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-29T13:08:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-10-24T00:53:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-23T11:15:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-10-02T15:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-30T14:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-08T16:16:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-05-06T00:55:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-03T14:17:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-06-29T00:53:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-28T12:23:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-03-28T00:57:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-27T11:22:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-03-20T11:28:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-03-06T16:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-01-31T11:17:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-01-27T14:27:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-23T13:56:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-01-23T00:22:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-20T15:06:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-01-11T15:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-11-16T10:40:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-11-10T16:50:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2011-10-10T16:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-10-10T16:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-19T14:24:35.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2009-02-11T15:01:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-02-09T12:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-02-04T15:09:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-01-28T17:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-01-16T12:24:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-01-08T17:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-12-19T16:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-06-02T13:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858542.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5dcf45f0dce11dd9a691d0b7c1422076869d08c2a2d6c34d82b10be7595736c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2009-08-19 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-01-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-03-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-05-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2012-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-05-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-07-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-08-19 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-05-09 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-07-25 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T03:16:14\.830000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070628000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5dcf45f0dce11dd9a691d0b7c1422076869d08c2a2d6c34d82b10be7595736c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00144171520064047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862926/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 00029969420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170218/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 6ª Turma
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF4 — 00117433520044047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862897/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF2 — 01103625320144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983057/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJMA — 00002672820168100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982865/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TRF2 — 00298482620174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978638/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50025147120204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977088/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00086730520074047108 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Novo Hamburgo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5dcf45f0dce11dd9a691d0b7c1422076869d08c2a2d6c34d82b10be7595736c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c5dcf45f0dce11dd9a691d0b7c1422076869d08c2a2d6c34d82b10be7595736c
- **SHA-256 do comentário:** e0abe252588eba89e885924d3e0358ff6335c5093072c7b0e382180863f9e865