{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38586,"origem":"stj","sha256_origem":"ab42b09bed48db26e6d990234122d5dab3967b3716676cab89f66753326c5242","registro_original":{"id_fonte":"000850970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na PET no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746427","numero_registro":"202201669864","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.\nINTEMPESTIVIDADE. ART. 39, DA LEI N. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.\nRECURSOS SUCESSIVOS, PROTELATÓRIOS E, MAIS DE UMA VEZ,\nINTEMPESTIVOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. Desde a prolação da decisão de fls. 209-210, em relação à petição\nn. 426136/2023 (fls. 202-206), foi mais uma vez destacado que os\nembargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 184-188 eram\nintempestivos. Ou seja, todos os recursos a partir daqueles\ndeclaratórios não devem ser conhecidos, uma vez que padecem do mesmo\nvício de intempestividade.\n2. Ademais, o prazo para interposição de agravo regimental, em\nprocesso penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n.\n8.038/1990 e 258 do RISTJ. Porém, conforme certificado pela\nCoordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal \"O prazo\npara interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha\n209 teve início em 16/05/2023 e término em 22/05/2023, e que a\npetição n. (AgRg) foi protocolizada em 16/05/2023\".\n3. Inobstante a alegação de que o presente agravo regimental é\ninterposto contra decisão de fls. 220-221, trata-se de irresignação\nnatimorta, pois infectada pela mesma e inarredável mácula que ceifou\nanterior gestação recursal - a extemporaneidade.\n4. No caso, trata-se de manifesto abuso do direito de recorrer,\nvisto que a defesa insiste, através de sucessivos recursos, protelar\na prestação jurisdicional desta Corte superior, inclusive com a\nutilização de mais de um recurso intempestivo. Embora  não haja\nprevisão legal para fixação de multa por litigância de má-fé em\nmatéria penal, a jurisprudência desta Casa preconiza a imediata\nbaixa dos autos que padeçam de tal desvio de atuação defensiva.\n5. Nesse sentido, \"Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal\nde Justiça, \"A interposição de sucessivos recursos com os mesmos\nargumentos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a\nbaixa imediata dos autos. Precedentes\" (EDcl nos EDcl no AgRg nos\nEAREsp n. 1.472.082/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª\nS., DJe de 1/9/2020).\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS SUCESSIVOS - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMEDIATA BAIXA\nDOS AUTOS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1472082>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"331744d77838fbcd453500c350342b77aa92ca9f59f1a1fa0654838212c1f30e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}