# Registro público: TJRS — 00012131520128210146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Feliz
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a9e262d8ab0daa24f10eb91978bf97eabff19ff31fe8d3c2285fbecda1d6163

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-22
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-04** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cofins | PIS | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-09T15:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-02T11:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-10T12:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-26T16:25:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-06-25T16:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-05-22T10:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-12T14:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-13T16:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-11T09:22:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-15T11:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-08T10:42:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-03T13:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-07T13:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-13T11:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T13:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-28T12:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-05T13:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T12:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T14:02:04.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-12-04T16:48:22.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-08-06T15:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T11:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T17:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T12:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T15:33:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T16:05:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-25T16:42:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-25T16:42:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 6036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a9e262d8ab0daa24f10eb91978bf97eabff19ff31fe8d3c2285fbecda1d6163.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:24\.883984959Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120425000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a9e262d8ab0daa24f10eb91978bf97eabff19ff31fe8d3c2285fbecda1d6163

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00057710620078210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Feliz
- [TRF4 — 00155133620044047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850592/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJES — 00002044820078080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [STJ — 00002952020154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799612/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00002758620094047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF4 — 50163006520134047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614526/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [STJ — 00001936620134036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721725/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF2 — 01009260620144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958282/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / Gabinete da Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 0a9e262d8ab0daa24f10eb91978bf97eabff19ff31fe8d3c2285fbecda1d6163
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012131520128210146 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cofins | PIS | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Feliz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a9e262d8ab0daa24f10eb91978bf97eabff19ff31fe8d3c2285fbecda1d6163.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a9e262d8ab0daa24f10eb91978bf97eabff19ff31fe8d3c2285fbecda1d6163
- **SHA-256 do comentário:** d73695342a05ac420170855f343a252f979a16b7655594fdd44694475e567f2a