{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38588,"origem":"stj","sha256_origem":"b945a979fbf842ea847f2181bcbca1d38208f1da4892a2e0351d7cd30c31085e","registro_original":{"id_fonte":"000850972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728476","numero_registro":"202200689560","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nAPRESENTAÇÃO DE RAZÕES COMPLEMENTARES AO RECURSO DE APELAÇÃO.\nNEGATIVA DE RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. UNICIDADE RECURSAL. TESES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA\nDA DEFESA TÉCNICA, POR NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI POR ESTAR O RÉU\nCOM VESTIMENTAS DO PRESÍDIO E PELA FALTA DE PROCURAÇÃO DO ASSISTENTE\nDA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO VERIFICADA.\nADVOGADO QUE APRESENTOU TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS ADUZINDO TESES\nPERTINENTES AO CASO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DO RÉU NA SESSÃO DO\nJÚRI COM VESTIMENTAS CIVIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PENA-BASE.\nCULPABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTO\nVÁLIDO. FALTA DE PROCURAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA\nPRECLUSA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"em razão dos\nprincípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se\nadmite a posterior complementação de razões recursais\" (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 1.972.411/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021). No caso, não há que\nse falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do\nTribunal de origem, diante da negativa de recebimento das razões\ncomplementares ao recurso de apelação.\n2. Não havendo apreciação das teses de nulidade processual pelo\nTribunal de origem, não cabe a esta Corte a análise inaugural das\nmatérias, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.\n3. De todo modo, nos termos da jurisprudência desta Corte \"sobre a\nsuposta deficiência da defesa, é importante lembrar que, no campo\ndas nulidades no processo penal, o art. 563 do CPP institui o\nprincípio pas de nullité sans grief; na mesma linha, a Súmula n.\n523/STF enuncia que \"no processo penal, a falta da defesa constitui\nnulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver\nprova de prejuízo para o réu\" (AgRg no HC n. 784.577/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de\n27/4/2023).\n4. Na espécie, não se verifica nulidade por deficiência de defesa\ntécnica, pois devidamente apresentadas alegações finais, recurso em\nsentido estrito e razões de apelação, sendo certo não haver\ncomprovação da atuação precária ou insuficiente do defensor outrora\nconstituído.\n5. Segundo a orientação desta Corte, eventual \"nulidade não exsurge\ndo simples comparecimento do acusado na Sessão Plenária com as\nvestimentas usuais dos presos, sendo certo que diariamente\njulgamentos ocorrem nessa condição\", mas \"desponta-se\nconstrangimento ilegal quando, pleiteada a substituição dos trajes,\ndentro de uma estratégia defensiva traçada, o Juízo, sem pormenores,\nindefere o pedido\" (RMS n. 60.575/MG, relator Ministro Ribeiro\nDantas, DJe 19/8/2019). Na hipótese, o Juízo de primeiro grau\napresentou fundamento válido para o indeferimento do pleito de o réu\nusar vestimentas civis na sessão plenária do júri, em razão da\ngarantia de segurança dos presentes à sessão.\n6. Por outro lado, não há ilegalidade na exasperação da pena-base\nrelativa à vetorial da culpabilidade, pois foi fundamentada em\nelementos concretos dos autos, no caso, o descumprimento da medida\nde não manter contato com a vítima e seus filhos.\n7. Não alegada pela defesa, em momento oportuno , a tese de nulidade\nprocessual por falta de procuração do assistente da acusação fica\npreclusa a análise da matéria.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art422","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00422 ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -\nPRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-SP, <>-GO\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE DEFESA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DE\nLINHA DEFENSIVA ANTERIOR)\n STJ - <>-GO\n(NULIDADE - DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SC, <>-SP,\n <>-RS, <>-RS\n(NULIDADE - SESSÃO DO JÚRI - RÉU COM VESTIMENTAS USUAIS DOS PRESOS)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"960b2a57fbb439eaf514d24db478c7c4acb7213756bae00c0911629d3af9aa07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}