# Registro público: TRT7 — 01653006020065070009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385883.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1412dfa02eb2a3b5e8f40ea8c111f450292f9d051eb0ee7a69e308452d80aa4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-10 - **Último ato com data válida:** 2018-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-15** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-03-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-03-15** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-16** — Distribuição (TPU 26) > **2017-05-31** — Documento (TPU 581) > **2017-05-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-26** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-11-21T10:20:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-02-09T07:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-09-30T14:47:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-20T08:50:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-30T13:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-26T11:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-28T10:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-01-28T10:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-01-29T09:24:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-12T11:22:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-02-17T09:11:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-18T15:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-29T14:38:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-08-01T08:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-08-10T09:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-17T09:20:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-04T11:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-05-31T10:04:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2018-03-15T08:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-16T15:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-16T15:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-07-10T11:31:50.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2008-11-17T11:45:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-11-19T16:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-12T11:22:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2010-09-13T13:08:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2010-10-05T08:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-12T12:25:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-30T13:03:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-29T15:29:48.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-02-16T14:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-17T08:36:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-05-26T11:22:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-05-30T14:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-16T12:54:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-03-15T08:54:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-03-15T13:28:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-15T09:13:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-15T09:13:46.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1412dfa02eb2a3b5e8f40ea8c111f450292f9d051eb0ee7a69e308452d80aa4d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-07-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-02-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-08-01 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-04-04 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-08-16 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-07-10 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:26:40\.922530054Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-07\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1412dfa02eb2a3b5e8f40ea8c111f450292f9d051eb0ee7a69e308452d80aa4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01504007220065070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT16 — 00163468020255160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309356/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TRT7 — 00009562320105070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00511004020065070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 03001226520158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TRT4 — 00014129720105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT4 — 00014111520105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01653006020065070009 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1412dfa02eb2a3b5e8f40ea8c111f450292f9d051eb0ee7a69e308452d80aa4d - **SHA-256 do comentário:** f5ecc68d529c74562165929fe8c31f8a7bc345a43906991345d15bc9d27016e6