# Registro público: TRT3 — 00001178920125030089 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858845/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858845.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83394e0af16cc309d2af96d398038d614432ab25c19ce05590356a566a176332 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 97 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01 - **Último ato com data válida:** 2018-11-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-22** — Recebimento (TPU 977) > **2018-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-11-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-10-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-09-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-18** — Petição (TPU 85) > **2018-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858845.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83394e0af16cc309d2af96d398038d614432ab25c19ce05590356a566a176332.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2012-06-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-04-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2018-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2018-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2018-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2018-09-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2018-10-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2018-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2018-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/96` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-02-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:19\.879506488Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 83394e0af16cc309d2af96d398038d614432ab25c19ce05590356a566a176332 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001555820105020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13772, 13993, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00002356520105010065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13772, 13993, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT23 — 00001239820155230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13772, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - [TRT23 — 00002125820215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13772, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT2 — 00005273320155020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13772, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002381120145020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13993, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00001241320115010044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13993, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00015835520125010322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3860480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13993, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 83394e0af16cc309d2af96d398038d614432ab25c19ce05590356a566a176332 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001178920125030089 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 83394e0af16cc309d2af96d398038d614432ab25c19ce05590356a566a176332 - **SHA-256 do comentário:** 0308dd57890f61792568afaae9a67d06c6748a50569b055293d8906776c49329