{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38591,"origem":"stj","sha256_origem":"171e77af946083330165bdec07c4ee18954974f9b95251494ac1310ba9af2866","registro_original":{"id_fonte":"000850975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752279","numero_registro":"202201968663","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE\nPROVAS. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é\nadmitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase\njudicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.\n2. No caso, o reconhecimento do paciente por uma das vítimas se deu\napós sete dias do fato, por meio de uma foto no Facebook, a qual\ndisse, ainda, que também o reconheceu na fotografia exibida na\ndelegacia, enquanto a outra vítima afirmou que não conseguiu\nvisualizar o rosto dos assaltantes, \"porque eles estavam encapuzados\ne a ameaçavam com um revólver\".\n3. Inexistindo outros elementos suficientes, mormente porque no\nsistema acusatório adotado no processo penal brasileiro, é ônus da\nacusação provar que o denunciado praticou as elementares do tipo\npenal, cabível a absolvição, consoante a jurisprudência desta Corte.\n4. Dessa forma, verifica-se a existência de constrangimento ilegal\nque possibilita a absolvição do paciente com fulcro no art. 368,\nVII, do CPP .\n5.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - FASE INQUISITORIAL - NECESSIDADE DE\nOUTRAS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA\nDEFESA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1797865>>-PA\n(SISTEMA ACUSATÓRIO - ÔNUS DE PROVA DA ACUSAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1345004>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a597c93cb507eda8068c096469f55db6b6661974c02d8753b7b1cec44fa119c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}