{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38592,"origem":"stj","sha256_origem":"e0e064c0b410187bb19584759cfb35de81e7387e85907ccdf8bd43bd66104d2f","registro_original":{"id_fonte":"000850976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721020","numero_registro":"202200271295","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. INJÚRIA.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CERTIFICADO NOS AUTOS DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.\nPEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou que \"de fato, o prazo para\ninterposição de recurso de Apelação começou a correr no dia\n22.06.2021, sendo que o referido recurso só foi interposto em\n02.07.2021 (fls. 459), razão pela qual efetivamente era\nintempestivo, tal como certificado pela Serventia\". Dessa forma,\nresta devidamente comprovado que o recurso do paciente foi\ninterposto fora do prazo processual estabelecido.\n2. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa\ncausa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da\nexcepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de\nplano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da\nconduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de\nindícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência\nde causa de extinção da punibilidade.\n3. Na hipótese, não há se falar em inépcia da denúncia, tendo em\nvista que a peça acusatória descreveu minuciosamente a participação\ndo réu em cada um dos crimes imputados, quais sejam, injúria e\ndesacato, oportunizando, assim, o exercício da defesa.\n4. Outrossim, \"[a] A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme\nno sentido de que \"(...) a superveniência de sentença condenatória\ntorna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal\nsob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja\nvista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao\nrecebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição\nexauriente\" (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 9/6/2017), incidindo, assim, a Súmula nº 648/STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - INIDONEIDADE FORMAL DA IMPUTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 329693>>-PE\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO)\n   STJ - <<HC 384302>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7efd2b57c9c50d8de050e60e0bc69371934f906bf74f575952f0d528dd28c87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}