# Registro público: TRT24 — 00241607520265240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73c003ac46890e2f5cd82f66cdb55e69fa44757f66eccea1aa849aa770fdc7b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-02
- **Último ato com data válida:** 2026-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-05** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2026-08-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-05** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-08-05** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-08-05** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-08-05** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-08-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-02T19:03:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-11T08:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-11T09:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-11T17:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-12T02:09:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-12T02:09:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-16T16:10:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-16T16:11:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-16T16:12:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-16T16:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-16T16:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-16T16:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-17T02:06:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-17T02:06:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-05-04T15:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-02T15:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-02T18:24:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-03T10:40:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-03T11:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-03T12:32:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-17T17:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-18T13:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-18T13:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-19T02:27:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-19T02:27:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-19T02:27:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-19T02:27:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-07-27T17:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-07-29T13:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-08-04T16:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-08-05T09:56:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-08-05T09:56:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-08-17T18:20:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-09-15T13:35:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-02T19:03:19.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-11T09:41:33.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-08-05T09:56:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-08-05T12:41:46.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-08-05T12:41:48.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-08-05T12:41:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20835", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73c003ac46890e2f5cd82f66cdb55e69fa44757f66eccea1aa849aa770fdc7b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-16 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-16 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-16 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-02 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-03 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-03 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-08-05 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-08-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-08-05 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-08-05 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2026-08-05 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T16:19:34\.807000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260202190318
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73c003ac46890e2f5cd82f66cdb55e69fa44757f66eccea1aa849aa770fdc7b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240458820245240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT24 — 00243034420245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT11 — 00002599720265110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT18 — 00006103520255180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Goiânia - 11a Vara
- [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande / OLINDA - 04A VARA
- [TRT23 — 00002282220255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000466520245050492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT17 — 00001470420265170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 6ª Vara do Trabalho de Vitória

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241607520265240005 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Campo Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73c003ac46890e2f5cd82f66cdb55e69fa44757f66eccea1aa849aa770fdc7b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 73c003ac46890e2f5cd82f66cdb55e69fa44757f66eccea1aa849aa770fdc7b4
- **SHA-256 do comentário:** 1318db694393573a3ff02c1d7f1ae6fb10f61fd0874ee300bd959c1eb1515b9f