{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38594,"origem":"stj","sha256_origem":"edbea6066aa6970df1bb2f9315d9b260b6becf7dacda17b94f3be95c072808f0","registro_original":{"id_fonte":"000850978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760174","numero_registro":"202202370573","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO\nCRIMINOSA. AGRAVADA PRIMÁRIA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À\nPESSOA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP PARA\nACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A prisão preventiva somente será determinada quando não for\ncabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando\nrealmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que\ncometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art.\n282, § 6º, do Código de Processo Penal\" (HC n. 429.788/RJ, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe\n10/5/2018).\n2. No caso, embora o Juízo de primeiro grau tenha apontado para o\nrisco de reiteração criminosa, haja vista a própria confissão da\nagravada, no sentido de que \"já viajou com o demais indiciados em\noutras duas oportunidades. A investigada mencionou que as viagens\nduraram semanas, sendo que, somente no dia em que ocorreu sua\nprisão, estimou ter passado em aproximadamente 30 (trinta)\nlotéricas\" (fl. 44), entende-se, como suficiente ao acautelamento do\nmeio social, a substituição da prisão preventiva por outras medidas\ncautelares do art. 319 do CPP, sobretudo em razão da previsão\nconstitucional do encarceramento cautelar como ultima ratio, uma vez\nque a agravada é primária e trata-se de crime praticado sem\nviolência ou grave ameaça à pessoa, associação criminosa voltada à\nprática do crime de furto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES)\n   STJ - <<HC 429788>>-RJ, <<HC 503543>>-SC, <<HC 490302>>-SP,\n         <<HC 426687>>-MG, <<HC 414965>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"244e9b56295e87f3a0d29bb81f57c415bf6f1d08e4ea029f5bcbc57619448275","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"edbea6066aa6970df1bb2f9315d9b260b6becf7dacda17b94f3be95c072808f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}